Termos de Uso

A Calculadora da Reforma Tributária é uma ferramenta on-line de simulação que compara regimes tributários (Simples Nacional em seus anexos, com Fator R, e Lucro Presumido) considerando as regras da Emenda Constitucional 132/2023, da Lei Complementar 214/2025 e estimativas divulgadas até a publicação da regulamentação final pelo CGSN e pelo Comitê Gestor do IBS.

O presente serviço é comercializado por Multiple Business Tech LTDA, CNPJ 31.757.704/0001-37, com sede em Rua Tufic Butara, 877 — Jardim São Domingos — Marília/SP — CEP 17.514-740, doravante denominada VENDEDORA. A calculadora foi desenvolvida em parceria com a Bonani Advogados, responsável pelas premissas tributárias utilizadas nos cálculos.

Dúvidas, suporte e solicitações devem ser encaminhadas para o e-mail adm@multiple.ia.br.

A compra de um único acesso concede o direito de uso ilimitado da calculadora — simulações quantas quiser, com geração de relatório em PDF — pelo prazo de 6 (seis) meses contados da confirmação do pagamento.

O acesso não renova automaticamente e nenhuma cobrança recorrente é feita. Ao final do período, o acesso simplesmente encerra; você pode renovar pagando novamente, pelo valor vigente na data da renovação.

O acesso é pessoal e intransferível, vinculado à conta de e-mail utilizada na compra. Não é permitido compartilhar credenciais, revender ou disponibilizar a ferramenta a terceiros, ainda que da mesma empresa, sem autorização expressa.

O valor do acesso é o exibido no momento da compra, em pagamento único, processado pela Stripe como intermediadora de pagamento. A liberação do acesso ocorre imediatamente após a confirmação do pagamento.

A VENDEDORA pode alterar o valor do acesso ou os termos deste serviço a qualquer tempo; tais alterações não afetam compras já realizadas nem reduzem o período de acesso já pago.

Os resultados exibidos pela calculadora e seus relatórios em PDF têm caráter exclusivamente informativo e estimativo. Não constituem consultoria tributária, parecer ou pronunciamento legal, e não substituem a análise de um profissional habilitado sobre o caso concreto.

As estimativas baseiam-se na legislação vigente e nos parâmetros públicos disponíveis sobre a Reforma Tributária, que ainda serão detalhados por regulamentação. Valores e regras podem mudar, e a VENDEDORA não se obriga a atualizar simulações já realizadas nem relatórios já emitidos.

As decisões de gestão e de regime tributário tomadas com base nas simulações são de responsabilidade exclusiva do usuário e de seus assessores contábeis e jurídicos.

O uso exige cadastro com e-mail válido e senha ou autenticação pelo Google. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

É vedado: utilizar a ferramenta para fins ilícitos; tentar burlar mecanismos de acesso e pagamento; realizar engenharia reversa, cópia ou exploração comercial dos cálculos e premissas.

Buscamos manter a ferramenta disponível de forma contínua, mas manutenções, atualizações e falhas de serviços de terceiros podem gerar indisponibilidade temporária, sem direito a indenização.

Problemas de acesso ou funcionamento podem ser reportados a adm@multiple.ia.br e serão tratados em prazo razoável.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificar. Consulte a Política de Reembolso para o procedimento.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.